TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

 

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 49.325.434/0001-50, com Inscrição Estadual sob o nº 109.877.086.119, com sede administrativa na Rua Libero Badaró, nº 600, 7º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01008-908, telefone nº 11 3150-1057.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a compra e venda de produtos, comercializados pela FUNAP no site www.funap.com.br, produzidos nas Oficinas Escolas para capacitação profissional e ressocialização das pessoas privadas de liberdade inseridas no sistema penitenciário paulista, mantidas pela FUNAP, mediante a oferta de trabalho remunerado nos termos da Lei de Execução Penal.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO WEBSITE

2.1. Os produtos colocados à venda no “site” estão disponíveis para compra apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem se cadastrar e efetuar a compra dos produtos oferecidos nessa modalidade, pessoas que não gozem da plena capacidade, nos termos dos artigos 3° e 4° do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

CLÁUSULA TERCEIRA

DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

3.1. Ao utilizar o site da FUNAP, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis.

3.2. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

3.3. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

CLÁUSULA QUARTA

DO CADASTRO

4.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com as informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

CLÁUSULA QUINTA

DA GESTÃO DO SITE

5.1. Para a boa gestão, o editor do site da FUNAP poderá, a qualquer momento:
5.1.1. suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a uma categoria específica de internautas;
5.1.2. remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com a legislação vigente;
5.1.3. suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.

CLÁUSULA SEXTA

DO CADASTRO

6.1. Os serviços disponibilizados no site da FUNAP apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro.
6.2. As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus representantes legais.
6.3. Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do site, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.
6.4. Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
6.5. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
6.6. Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no site da FUNAP. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do site quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
6.7. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta.
6.8. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site da FUNAP. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

7.1. O usuário declara expressamente estar ciente de que para efetivar o negócio deverá concordar com os procedimentos operacionais da FUNAP, que poderão constar no presente contrato ou no site.
7.2. A FUNAP se reserva no direito de cancelar unilateralmente a compra quando:
7.2.1. por qualquer forma não houver o pagamento;
7.2.2. houver inconsistência nos dados cadastrais fornecidos pelo consumidor;
7.2.3. quando não houver o produto solicitado em estoque ou quando não houver aprovação da compra pelo sistema antifraudes.
7.3. Caso o cliente adquira um item que não esteja disponível no estoque da FUNAP, seja por erros operacionais ou constatação de defeito, o cliente poderá optar por:
7.3.1. trocar por um produto de valor equivalente;
7.3.2. deixar o valor de crédito para a utilização em seu próximo pedido. Neste caso, o cliente deverá entrar em contato com a FUNAP antes de sua próxima compra para emissão do cupom de desconto;
7.3.3. solicitar o cancelamento do pedido e o consequentemente reembolso do valor equivalente ao do produto em falta;
7.4. A FUNAP deverá realizar contato com o cliente para verificar qual das opções o mesmo optará.
7.5. O pedido só será enviado após a resposta do cliente.

CLÁUSULA OITAVA

DOS PREÇOS

8.1. A FUNAP se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no site.
8.2. Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos nesta data.
8.3. Os preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas ao cliente antes da realização do pedido.
8.4. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.
8.5. Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra via internet.
8.6. As ofertas são válidas até o término dos estoques da FUNAP para internet.
8.7. Vendas sujeitas à análise e confirmação de dados.

CLÁUSULA NONA

DO PAGAMENTO

9.1. A forma de pagamento da compra se dará nos moldes escolhidos pelo usuário através do site no momento da compra.
9.2. O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou a prazo, através dos seguintes meios:
9.2.1. cartão de crédito e débito.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS GARANTIAS

10.1. A FUNAP se compromete a respeitar os prazos legais de garantia, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
10.2. Os produtos que possuírem garantia contratual terão termo de garantia que seguirá conjuntamente com o produto, podendo constar ou não no site quando ofertado pela FUNAP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA ENTREGA

11.1. O prazo de entrega dos produtos adquiridos no site será informado no momento do pedido, em dias úteis.
11.2. O tempo para a entrega é calculado conforme o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e a preparação do pedido.
11.3. O valor do frete está relacionado às dimensões e peso do produto, à distância do local de entrega da encomenda e à forma de entrega, valor este fornecido pelos Correios.
11.4. Após a finalização do pedido, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou as condições de entrega do produto, tais como prioridade ou adiantamento.
11.5. As entregas serão realizadas pelos Correios.
11.6. Logo após o envio da encomenda, o cliente será informado do código de rastreio da encomenda para acompanhamento simultâneo via internet.
11.7. Em caso de não recebimento da compra dentro do prazo especificado no site, e não havendo nota de atualização pelos Correios, o usuário deverá entrar em contato com a FUNAP e informar o número do seu pedido.
11.8. Em caso de roubo ou extravio do pedido, a FUNAP entrará em contato com o cliente que deverá optar:
11.8.1. Pelo envio de produto idêntico ao roubado ou extraviado, se houver em estoque;
11.8.2. Não havendo o produto em estoque, poderá:
11.8.2.1. trocar por um produto de valor equivalente;
11.8.2.2. deixar o valor de crédito para a utilização em seu próximo pedido. Neste caso, o cliente deverá entrar em contato com a FUNAP antes de sua próxima compra para emissão do cupom de desconto;
11.8.2.3. solicitar o cancelamento da compra e o consequente reembolso do valor equivalente ao do produto roubado ou extraviado.
11.9. A FUNAP não se responsabiliza por montagens. Eventuais despesas são de responsabilidade da cliente.
11.10. Em caso de recebimento do produto em desacordo com o pedido, o cliente deverá recusar a entrega e entrar em contato imediatamente com a FUNAP. Após a recusa, o item retornará ao centro de distribuição da FUNAP e assim que finalizado o processo de troca, será enviado o produto correto de acordo com o prazo para entrega na região.
11.11. Ao receber o pedido o cliente deve certificar-se das condições do produto e caso detecte a avaria ou esteja em desacordo com o seu pedido, deve recusar o recebimento do produto e fazer uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou no comprovante de entrega explicando a recusa e especificando a avaria detectada, e notificar imediatamente a FUNAP via e-mail ou telefone.
11.12. Caso identifique o erro após o recebimento, o cliente não deverá abrir o lacre original da caixa e/ou produto e entrar em contato imediatamente com a FUNAP informando os dados constantes na etiqueta que estiver na caixa do produto. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail ou telefone. Após o retorno do item e finalização do processo de troca, a FUNAP enviará o produto correto de acordo com o prazo para entrega na região.
11.13. Caso o produto esteja indisponível no estoque poderá o cliente solicitar a substituição por outro no mesmo valor, deixar o valor de crédito para a utilização em seu próximo pedido, através de emissão de cupom de desconto, ou solicitar o cancelamento da compra.
11.14. Se o produto escolhido para troca for de valor superior deverá o cliente efetuar o pagamento da diferença.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

12.1. Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data de recebimento do produto, o cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas.
12.2. Para tanto, o cliente deverá notificar a FUNAP por meio do endereço eletrônico ou do telefone de atendimento disponibilizados no site, manifestando, expressamente o desejo de exercer este direito.
12.3. Para que seja exercido o direito ao arrependimento, faz-se necessário que a mercadoria entregue ao cliente seja postada novamente à FUNAP.
12.4. Faz-se necessário que o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
12.5. A devolução dos valores somente ocorrerá após o recebimento do produto nas dependências da FUNAP e após a verificação de seu perfeito estado.
12.6. Caso seja constatado que o produto não está em perfeito estado o cancelamento não será aprovado e o produto será devolvido sem consulta prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

13.1. A política de trocas e de devoluções da FUNAP será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
13.2.  Afora a hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a devolução dos produtos adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor, devendo sempre ser observado o prazo de garantia.
13.3. O usuário deverá comunicar a FUNAP, por meio de seu serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto adquirido, e após isso deverá o cliente encaminhar o produto com defeito à FUNAP, em sua embalagem original e contendo todas as peças acessórias que este tiver.
13.4. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício
ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, o cliente poderá optar pela substituição do produto por outro de mesma espécie, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.
13.5. A FUNAP ressalva o direito de não trocar o produto quando: inexistir defeito; constatar ou houver indício de uso inadequado do produto; constatar dano, ainda que acidental causado pelo consumidor ou não verificado no momento da entrega da mercadoria e em virtude do desgaste natural em decorrência do uso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

14.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através dos canais de atendimento disponibilizado no site.
14.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos dias úteis das 09h30 às 12h00 e das 14h às 16h30.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS ALTERAÇÕES

15.1. A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 22/09/2022.
15.2. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e o serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
15.3. O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DAS VENDAS EXCLUSIVAS DE UNIFORMES DA POLÍCIA PENAL PARA FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

16.1. A venda dos produtos destinados à Policia Penal é exclusiva para os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP), os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) e o Grupo de Intervenção Rápida (GIR), servidores da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP do Estado de São Paulo.

16.2. Estes produtos somente serão liberados/autorizados para entrega, após confirmação dos dados funcionais e de atividade do comprador pela SAP.

16.3. Sendo constatado que o comprador não está no rol de servidores autorizados da SAP para aquisição dos produtos, haverá o cancelamento do pedido e estorno do valor pago pelo cliente, de acordo com as regras da operadora do cartão utilizado na compra.

16.4. O prazo de entrega destes produtos inicia a partir da confirmação da SAP, dos dados funcionais do comprador, e ocorrerá de acordo com a opção de frete indicada pelo cliente (PAC/ SEDEX).

16.5. Caberá ao cliente indicar como endereço de entrega o da Unidade Prisional em que está lotado e exerce suas funções, visto que o envio deste tipo de produto será realizado, pelos Correios, exclusivamente nas Unidades Prisionais da SAP, não sendo admitido em nenhuma hipótese a entrega em lugar diverso.

16.6. No caso de preenchimento de endereço diverso ao estipulado no item acima, será enviado ao cliente link para correção do cadastro, podendo gerar nesta hipótese a necessidade de pagamento da diferença do frete.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente contrato, não resolvidas por via administrativa entre as partes.

E, por assim se acharem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, as partes acordam para todos os efeitos legais.